STJ afasta impenhorabilidade do bem de família
STJ afasta impenhorabilidade do bem de família em obrigação assumida para obras de condomínio Para relatora, ministra Nancy Andrighi, não é possível proteger patrimônio de uma família em detrimento de outras. A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associação formada pelos compradores de …