Direito Penal


Os pais tem que prestar contas aos filhos sobre Administração dos Bens?

Os pais tem que prestar contas aos filhos sobre Administração dos Bens?

JULGADO ANALISADO PELO STJ Na petição inicial, o autor alegou ser filhoadotivo, tendo sido adotado após o falecimento de seu pai, ainda bebê. Afirmou que, quando criança, a sua mãe  Adotiva sempre tratou o requerente de forma áspera, desprovida de afetos, o que ocasionou distúrbios de ordem emocional, gerando necessidades de acompanhamento profissional dos 3 (três) aos 10 (dez) anos de idade” (e-STJ, fl. 3)....

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Distinções entre a ação negatória de Paternidade e a Declaração de Anulação do Registro de Nascimento

Distinções entre a ação negatória de Paternidade e a Declaração de Anulação do Registro de Nascimento

Casos de anulação do Registro (Fundamentação art. 1.604) x Ação Negatória de Paternidade (1.601 do CC) O presente artigo ao fazer pequenas distinções entre os dispositivos 1.601 e 1.604, ambos do Código Civil, pretende defender a tese que admite a possibilidade de herdeiros ajuizarem ação que tenha como consequência prática a anulação de registro de nascimento, por ausência de filiação biológica. Tudo isso, sem ignorar...

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Overbooking e o Direito a indenização por Descumprimento Contratual

Overbooking e o Direito a indenização por Descumprimento Contratual

“ a prática de overbooking, quando impede o embarque do consumidor no voo previamente ajustado, caracteriza descumprimento contratual imputável à companhia aérea, impondo a esta o dever de indenizar os prejuízos morais dos consumidores.”       Esse passageiro foi arrastado por policiais e retirado à força de um voo da United Airlines que estava com overbooking – excesso de passageiros. O mais incrível é que...

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Alienação parental é Crime!

Alienação parental é Crime!

De acordo com a lei 12.318/10 e art. 699 do atual Código de Processo Civil, a família recebeu mais proteção do Estado, sendo instituída a Síndrome da Alienação Parental (SAP) como crime, devido aos prejuízos provocados aos filhos e ao mal que faz ao outro cônjuge. Considera-se alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida por um de seus pais, avós...

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Atraso na Entrega do Imóvel – Perguntas e Respostas Sobre a Restituição do Juros de Obra

Atraso na Entrega do Imóvel – Perguntas e Respostas Sobre a Restituição do Juros de Obra

Informa o Cliente que celebrou contrato particular de promessa de compra e venda junto à determinada incorporador, tendo como objeto uma unidade residencial autônoma. A fim de captar recursos para a aquisição do imóvel, o cliente formalizou com a CEF o contrato por instrumento particular, nº xxxxxxxx, no valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Afirma o cliente que embora tenha decorrido o prazo da fase de construção...

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Empreendimento Imobiliário Atrasado – Orientações sobre Ação Judicial

Empreendimento Imobiliário Atrasado – Orientações sobre Ação Judicial

Ações imobiliárias – Possibilidade de Litisconsórcio Passivo. Neste post nós vamos te explicar o que é e como funciona a caracterização do Litisconsórcio Passivo em uma Ação Imobiliária. Uma das dúvidas mais recorrentes de nossos clientes é saber exatamente contra quem ajuizar a ação. Isso porque em uma aquisição imobiliária, principalmente, quando se trata de imóveis adquiridos na planta, muitos são os fornecedores envolvidos na...

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STJ AFIRMA QUE O PLANO DE SAÚDE TEM O DEVER DE COBRIR O TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE).

STJ AFIRMA QUE O PLANO DE SAÚDE TEM O DEVER DE COBRIR O TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE).

Mesmo que o serviço de home care (tratamento domiciliar) não conste expressamente do rol de coberturas previsto no contrato de plano de saúde, a operadora ainda assim é obrigada a custeá-lo em substituição à internação hospitalar contratualmente prevista. Isso porque o serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, serviço este que, a propósito, não pode sequer ser limitado pela operadora do...

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Ação de  revisão de aposentadoria de professor do GDF pode garantir um acréscimo de até 30% no valor do benefício com o pedido de incorporação da GARC/GAPED – Além de idenização por Verbas Retroativas

Ação de revisão de aposentadoria de professor do GDF pode garantir um acréscimo de até 30% no valor do benefício com o pedido de incorporação da GARC/GAPED – Além de idenização por Verbas Retroativas

A GARC (Gratificação de Regência de Classe) é devida ao professor aposentado que, quando na ativa, exerceu funções pedagógicas em postos de direção, vice-direção ou supervisão pedagógica das escolas. Os artigos 18 e 30 da Lei Distrital nº 5.105/2013 que, revogando a Lei nº 4.075/2007, garantiu o direito ao recebimento da denominada Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED aos servidores da carreira do magistério público...

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