Direito do Consumidor


Decolar.com é multada em milhões por diferenciar preço de acordo com região

Decolar.com é multada em milhões por diferenciar preço de acordo com região

    A diretora Ana Carolina Caram, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, determinou que a empresa Decolar.com pague R$7,5 milhões de multa por violar dispositivos do CDC. Na decisão, a diretora ressaltou que a empresa fez a diferenciação de preço de acomodações e negativa de oferta de vagas de acordo com a localização geográfica do consumidor, práticas conhecidas como A empresa foi multada...

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Mudanças na Jurisprudência do STF – Bem de família do fiador na locação comercial deixa de ser bem penhorável

Mudanças na Jurisprudência do STF – Bem de família do fiador na locação comercial deixa de ser bem penhorável

Em recente julgado do STF, houve mudanças aplicáveis sobre o instituto do Bem de família. Antigamente, entendia-se que, em se tratando de fiança, o bem dado como garantia não era acobertado pelo instituto da Impenhorabilidade. Inteligência do art. 3º da  LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra...

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A retenção de crianças em brinquedoteca até a realização do pagamento em dinheiro viola direitos da personalidade.

CRIANÇAS IMPEDIDAS DE SAIR DE BRINQUEDOTECA — DANOS MORAIS

A retenção de crianças em brinquedoteca até a realização do pagamento em dinheiro viola direitos da personalidade. Em Primeiro Grau, as rés, empresas de eventos, foram condenadas a pagar à autora e a seus filhos o valor de R$ 9.000,00 a título de danos morais. Não é legítimo manter duas crianças pequenas privadas do direito de liberdade em razão de uma dívida de R$ 30,00. Assim,...

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Brookfield Incorporações – É CONDENADA A PAGAR DANOS MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS

Brookfield Incorporações – É CONDENADA A PAGAR DANOS MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS

O juiz da 15ª Vara Cível de Brasília condenou a Brookfield Incorporações S.A. a pagar R$ 1,5 milhão de danos morais coletivos devido ao atraso na entrega dos empreendimentos imobiliários All, Blend e DF Century Plaza, todos situados em Águas Claras/DF. O processo pode ser acesso aqui! A sentença condenatória prevê também a nulidade de várias cláusulas contratuais abusivas adotadas sistematicamente pela construtora Brookfield,  e...

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O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NOS CASOS DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NOS CASOS DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Como já mencionado em artigos anteriores, o atraso na entrega de imóveis é situação corriqueira no âmbito do mercado imobiliário. Esta situação vem acarretando um grande número de ações contra Incorporações Imobiliárias, onde, o comprador do imóvel não vislumbra outra alternativa, senão acionar o poder judiciário para que tenha resolvido o seu problema. Dentro desse tema – havia uma grande controvérsia acerca da possibilidade de...

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Comissão de corretagem não prevista em contrato deve ser devolvida

Comissão de corretagem não prevista em contrato deve ser devolvida

A nossa Equipe de Advogados Imobiliários está sempre acompanhando a evolução das teses jurídicas perante o Poder Juridiciário. Inúmeras são as ações Judiciais em desfavor de construtoras e incorporadoras. Em síntese, as ações são decorrentes de diversas falhas na redação do próprio contrato imobiliário. De modo que, uma análise prévia do contrato por um advogado especializado, facilmente, pode afastar o consumidor de adquirir um imóvel,...

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Contratos Imobiliários – Entenda a diferença entre Cláusula Penal e Moratória

Contratos Imobiliários – Entenda a diferença entre Cláusula Penal e Moratória

    Em nosso escritório a equipe de Direito Imobiliário ao acompanhar os mais diversos casos sobre Problemas Judiciais na entrega de Apartamentos, não apenas a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, como também dos tribunais superiores, tem notado que alguns temas geram muitas dúvidas ao consumidor.   Sendo assim, nas últimas semanas, o nosso time de advogados imobiliários tem se reunido...

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RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA – INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – EVENTOS INERENTES AO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO)

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA – INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – EVENTOS INERENTES AO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO)

Não se caracterizam como motivos de força maior ou caso fortuito a falta de mão de obra e insumos utilizados na construção civil, bem como entraves supostamente impostos por órgãos públicos para a conclusão do empreendimento, na medida em que se constituem como eventos inerentes ao ramo de atividade exercida pela empresa do ramo da construção civil. Em nosso escritório temos uma equipe especializada em...

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Cases de Sucesso – Ações Imobiliárias _MRV _Empreendimento Top Life

Cases de Sucesso – Ações Imobiliárias _MRV _Empreendimento Top Life

Na Banca Leão Advogados, nós temos uma equipe especializada em Direito Imobiliário. Nossos advogados, semanalmente, fazem estudos de diversos cases sobre direito imobiliário, acompanhando não apenas a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, como também dos Tribunais Superiores. Neste Post, nós vamos divulgar mais uma vitória do nosso time de advogados imobiliários. Essas informações foram retiradas do processo acompanhado pelo Escritório, conforme o link...

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ATRASO POR ENTREGA NA OBRA – EM AÇÕES JUDICIAIS –  VEJA O PEDIDO QUE PODE DOBRAR OS GANHOS FINANCEIROS DA AÇÃO

ATRASO POR ENTREGA NA OBRA – EM AÇÕES JUDICIAIS –  VEJA O PEDIDO QUE PODE DOBRAR OS GANHOS FINANCEIROS DA AÇÃO

  A nossa equipe de Direito Imobiliário faz estudos de diversos cases sobre direito imobiliário, acompanhando não apenas a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, como também dos tribunais superiores. Semanalmente, o nosso time de advogados imobiliários se reúne com o objetivo de discutir os “cases de sucesso”, bem como manter toda a equipe atualizada com as teses imobiliárias que têm se...

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