Direito de Família


Sinais Exteriores de Riqueza e a Prestação de Alimentos

Sinais Exteriores de Riqueza e a Prestação de Alimentos

Quando não se consegue quantificar com exatidão a renda do devedor de alimentos, que alega penúria material, mas tem-se prova de que ele ostenta “sinais exteriores de riqueza”, pode-se dizer que o padrão de vida dele é incompatível com a alegação de dificuldade econômica.   É muito comum o Pai prestar informações nos autos do processo de que é profissional liberal e que não ganha...

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ADOÇÃO – PERGUNTAS E RESPOSTAS

ADOÇÃO – PERGUNTAS E RESPOSTAS

A adoção é medida excepcional? Sim! Trata-se de uma medida excepcional. A criança ou adolescente só participam do programa de adoção quando tiverem sido esgotados os recursos de manutenção das mesmas na sua família natural ou extensa, nos termos do artigo 39, §1, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Qual a idade máxima que pode ter o adotando? O adotando deve contar com no...

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Distinções entre a ação negatória de Paternidade e a Declaração de Anulação do Registro de Nascimento

Distinções entre a ação negatória de Paternidade e a Declaração de Anulação do Registro de Nascimento

Casos de anulação do Registro (Fundamentação art. 1.604) x Ação Negatória de Paternidade (1.601 do CC) O presente artigo ao fazer pequenas distinções entre os dispositivos 1.601 e 1.604, ambos do Código Civil, pretende defender a tese que admite a possibilidade de herdeiros ajuizarem ação que tenha como consequência prática a anulação de registro de nascimento, por ausência de filiação biológica. Tudo isso, sem ignorar...

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O abandono Afetivo Gera Direito a Indenização?

O abandono Afetivo Gera Direito a Indenização?

Esse tema pode parecer bastante inusitado, mas é importante esclarecer que o Direito de Indenização também se faz presente no Direito de Família.   Existem hipóteses de indenização nas relações de casamento ou de união estável, inclusive é possível a sua incidência na parentalidade ou filiação, justamente, o tema que o presente artigo pretende abordar, hipóteses de indenização nas relações entre pais e filhos.  ...

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Possibilidade de aplicação de multa ao Conjuge – Descumprimento de Visitação

Possibilidade de aplicação de multa ao Conjuge – Descumprimento de Visitação

Em regra, na ação de divórcio, quando os cônjuges possuem filhos, desde já, regula-se o regime de visitas mediante acordo a ser homologado pela Justiça, ou pela própria Sentença. Ocorre que, não é raro, após a formalização do acordo, os pais se desentenderem no cumprimento do regime de visitas, e por sua vez, passe a existir dificuldades para que um dos cônjuges exerça o direito de visitação, geralmente,...

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Perguntas e Respostas – Dúvidas sobre SALÁRIO-FAMÍLIA (2017)

Perguntas e Respostas – Dúvidas sobre SALÁRIO-FAMÍLIA (2017)

O QUE É O SALÁRIO FAMÍLIA? Trata-se de um benefício previdenciário concedidos aos trabalhadores brasileiros que possuem filhos, enteados ou tutelados. Importante ressaltar que é necessário que ser um segurado da previdência social para que possa pleitear a concessão deste benefício. HÁ PREVISÃO ESPECÍFICA DESTE BENEFÍCIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO? Previsão Constitucional: Artigo 7º, inciso XII da Constituição Federal. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos...

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TIOS E A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AOS SEUS SOBRINHOS.

TIOS E A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AOS SEUS SOBRINHOS.

Tema bastante conhecido por todos, a pensão alimentícia nada mais é que a quantia fixada pelo juiz, na qual, obriga o responsável arcar com a manutenção dos filhos, em regra. Muito embora, seja possível a concessão de pensão alimentícia para o êx-cônjuge. O que é sabido por todos é de que, em regra, tal responsabilidade recai, inicialmente, para os ascendentes em linha reta, começando, obviamente,...

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Penhora do FGTS é possível para Garantir Execução de Alimentos

Penhora do FGTS é possível para Garantir Execução de Alimentos

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE FGTS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PENHORA DO FGTS. Ainda que destinado a garantir o futuro do trabalhador, os depósitos do FGTS podem ser penhorados, para satisfazer a pretensão atual do credor de alimentos. Situação excepcional, pois foram em vão as  tentativas de localizar outros bens penhoráveis. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO. UNÃNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070557541, Oitava...

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Ação de Interdição – Exigência de  Equipe Multidisciplinar e Inovações sobre a Decisão Apoiada

Ação de Interdição – Exigência de Equipe Multidisciplinar e Inovações sobre a Decisão Apoiada

De início, importante destacar que a ação de interdição pode ser proposta por pessoas que tem vínculos “socioafetivos”, de modo que a nomeação da curadoria será provisória. A Legitimidade para familiares socioafetivos é decorrente da inércia dos legitimados ordinários. Pela Lei, conforme expressa do CPC, os legitimados seriam exclusivamente os seguintes: Art. 747.  A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II...

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É possível Ação Judicial para Regulamentação de visitas de animal doméstico

É possível Ação Judicial para Regulamentação de visitas de animal doméstico

  Regulamentação de Visitas – Animal de estimação – Indeferimento da inicial – Aplicação do art. 295, parágrafo único, inc. III, do Código de Processo Civil – Inconformismo – Acolhimento em parte – Impossibilidade jurídica do pedido que deve ser reconhecida apenas quando há expressa proibição no ordenamento jurídico – Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Pretensão que, embora não prevista em lei...

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