Direito Cível


Os pais tem que prestar contas aos filhos sobre Administração dos Bens?

Os pais tem que prestar contas aos filhos sobre Administração dos Bens?

JULGADO ANALISADO PELO STJ Na petição inicial, o autor alegou ser filhoadotivo, tendo sido adotado após o falecimento de seu pai, ainda bebê. Afirmou que, quando criança, a sua mãe  Adotiva sempre tratou o requerente de forma áspera, desprovida de afetos, o que ocasionou distúrbios de ordem emocional, gerando necessidades de acompanhamento profissional dos 3 (três) aos 10 (dez) anos de idade” (e-STJ, fl. 3)....

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Decolar.com é multada em milhões por diferenciar preço de acordo com região

Decolar.com é multada em milhões por diferenciar preço de acordo com região

    A diretora Ana Carolina Caram, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, determinou que a empresa Decolar.com pague R$7,5 milhões de multa por violar dispositivos do CDC. Na decisão, a diretora ressaltou que a empresa fez a diferenciação de preço de acomodações e negativa de oferta de vagas de acordo com a localização geográfica do consumidor, práticas conhecidas como A empresa foi multada...

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Mudanças na Jurisprudência do STF – Bem de família do fiador na locação comercial deixa de ser bem penhorável

Mudanças na Jurisprudência do STF – Bem de família do fiador na locação comercial deixa de ser bem penhorável

Em recente julgado do STF, houve mudanças aplicáveis sobre o instituto do Bem de família. Antigamente, entendia-se que, em se tratando de fiança, o bem dado como garantia não era acobertado pelo instituto da Impenhorabilidade. Inteligência do art. 3º da  LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra...

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Dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil

Dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil

É muito comum aquele jargão de que: “o que acontece em vegas fica em vegas”… Contudo, A 3ª turma do STJ decidiu que a cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor no Brasil, submetendo-se ao ordenamento jurídico nacional.   O entendimento foi fixando pelo colegiado ao analisar o caso de uma...

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